Conjunto de leis que regula o comércio em todos os seus aspectos. Foi criado pela Lei nº 556, de 22/6/1850, inspirado nos códigos espanhol, francês e português. Posteriormente, acrescentaram-se várias outras leis, entre as quais a Lei Cambiária (1908), a Lei do Cheque (1912), a Lei das Sociedades Limitadas (1919), a Lei das Sociedades por Ações (1940), a Lei das Falências (1945, modificada em 1966), a Lei do Mercado de Capitais (1965) e a Lei das Sociedades Anônimas (1977).