Consiste na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Municípios e das entidades da administração direta, indireta e das fundações e autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo.
