Comissão criada pela Lei nº 6.385, de 7/12/1976, inspirada na Securities and Exchange Commission, dos Estados Unidos, para exercer uma função até então atribuída ao Banco Central: regular, prestar consultoria e julgar, em instância administrativa, as operações e dispositivos do Mercado de Valores Mobiliários. Sob a jurisdição da CVM, estão as Bolsas de Valores e sociedades corretoras, os bancos de investimentos, as sociedades distribuidoras e as companhias abertas, os agentes autônomos de investimento e as carteiras de depósitos de valores mobiliários, os fundos e sociedades de investimento e os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários. A CVM, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de valores.