Autarquia federal, com sede no Rio de Janeiro e subordinada ao Ministério da Agricultura. Criada em outubro de 1962, tem entre suas atribuições: 1) elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca e promover sua execução; 2) prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca; 3) realizar estudos para o aperfeiçoamento da legislação referente à pesca ou aos recursos pesqueiros; 4) aplicar o Código de Pesca e a legislação das atividades ligadas à pesca ou aos recursos pesqueiros; 5) pronunciar-se sobre pedidos de financiamentos destinados à pesca; 6) coordenar programas de assistência técnica; 7) assistir os pescadores na solução de seus problemas econômico-sociais.