São todos aqueles que banhados por águas do mar ou dos rios navegáveis em sua foz vão até à distância de 33 metros para a parte de terras, contados desde o ponto em que chega o preamar médio. Esses terrenos são de domínio da União. Tal domínio visa especialmente à defesa nacional, e sua utilização depende de autorização federal. No entanto, nas regiões urbanizadas das cidades, esse uso fica subordinado à legislação e normas municipais e estaduais. A autorização de utilização dessas terras para fins civis dá lugar a um pagamento denominado enfiteuse. Veja também Enfiteuse; Laudêmio.