Expressão em latim que significa “como possuis agora”. Direito que alguém tem sobre alguma coisa por possuí-la de fato. Este princípio foi decisivo para a conformação do território brasileiro, pois na época colonial a Coroa portuguesa não tinha direito de propriedade sobre a maior parte do território brasileiro atual, que pertencia à Espanha, segundo o Tratado de Tordesilhas (1494). Reconhecendo, no entanto, a presença efetiva dos portugueses nessa parte do continente, o Tratado de Madri (1750) legitimou a posse de Portugal pela aplicação do uti possidetis. Veja também Tratado de Madri; Tratado de Tordesilhas.
por Aldo Ferrari